Leis e Decretos

Abaixo estão relacionadas algumas Leis e Decretos relacionados aos cargos de professor e técnico administrativo da UFF:

• Lei 12.772/2012 – Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; sobre a Carreira do Magistério Superior, de que trata a Lei n^o 7.596, de 10 de abril de 1987; sobre o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e sobre o Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal, de que trata a Lei n^o 11.784, de 22 de setembro de 2008; sobre a contratação de professores substitutos, visitantes e estrangeiros, de que trata a Lei n^o 8.745 de 9 de dezembro de 1993; sobre a remuneração das Carreiras e Planos Especiais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de que trata a Lei n^o 11.357, de 19 de outubro de 2006; altera remuneração do Plano de Cargos Técnico-Administrativos em Educação; altera as Leis n^os 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 11.784, de 22 de setembro de 2008, 11.091, de 12 de janeiro de 2005, 11.892, de 29 de dezembro de 2008, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, e 8.168, de 16 de janeiro de 1991; revoga o art. 4^o da Lei n^o 12.677, de 25 de junho de 2012; e dá outras providências.

• RESOLUÇÃO N 218-2005 – Dá nova normatização ao processo de Progressões Horizontal e Vertical dos Docentes integrantes das Carreiras dos Magistérios Superior e de Ensino Médio.

• Resolução UFF 219/2005 – Regulamenta a Avaliação de Desempenho Docente no Período de Estágio Probatório no âmbito desta Universidade.

• Decreto 1171/1994 – Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

• Lei 8112/1990 – Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.